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13 de Dezembro de 2018

Cobrança indevida por empresas de telefonia e o dano moral

Bernardo Fernandes, Estudante de Direito
Publicado por Bernardo Fernandes
há 4 meses


Muito se questiona acerca de cobrança indevida de pacote de serviços, realizada por empresas de telefonia. Se você veio aqui saber se há a ocorrência de dano moral nessas situações, vou logo adiantando: depende.

Várias operadoras de telefonia incluem serviços jamais contratados pelo cliente, que, às vezes, só descobre que está sendo cobrado muito tempo depois. Com isso, as empresas lucram muito dinheiro, havendo repressão em escassos casos.

Insta salientar que a jurisprudência diverge muito quanto à incidência de dano moral no caso em questão. Há magistrados que entendem haver dano moral - inclusive in re ipsa, ou seja, que não depende de comprovação do efetivo dano - e outros que entendem se tratar de dissabor, ordenando, conforme o caso, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO DENOMINADOS VO RBT CATG4 E VO AXALTO TIM AGENDA – SINCRONIZA. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENUNCIADO 1.8 TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO (para R$ 5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ – PR – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recurso Inominado: RI 001341861201481600440 PR 0013418-61.2014.8.16.0044).

Cumpre destacar que o entendimento do STJ é no sentido de que pode haver a configuração de dano moral, mas não se trata de existência in re ipsa, infelizmente. Ou seja, a vítima do ato danoso necessita demonstrar que efetivamente sofreu algum dano de ordem moral, diferentemente de casos como inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito, por exemplo, em que se considera in re ipsa.

PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. No tocante à possibilidade de configuração do dano moral presumido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). 3. Ademais, a Corte de origem salientou que "os elementos constantes dos autos não comprovam a existência de dano moral suscetível de indenização, porquanto o prejuízo experimentado com a cobrança do serviço não solicitado é tão somente de ordem material, financeira, e não moral, mormente considerando que o nome do autor sequer restou inscrito em rol de maus pagadores". 4. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 735.741/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016).

Digo infelizmente, pois há tempos o instituto da indenização por dano moral deixou de ser apenas compensação de dano causado. Considera-se hoje que tal indenização tem função tríplice: Além de compensar, pune e também previne novos atos danosos.

O caráter punitivo e o preventivo são necessários, especialmente, nas relações de consumo, haja vista que a mera devolução em dobro dos valores cobrados incorretamente não gera nenhuma repressão ao ato, de forma que as empresas de telefonia continuam realizando tal ação indiscriminadamente.

REFERÊNCIAS:

Código Civil brasileiro.

Código de Defesa do Consumidor.

STJ, AgInt no AREsp 1153364 https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=82226070&am....

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